Proteção de dados
Política de Privacidade
Vigente desde 1º de setembro de 2026
Esta Política descreve como o escritório APPROBATO, BAHIA E ALVES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 29.318.675/0001-65 e registrado na OAB/GO sob o nº 2.692, trata dados pessoais no exercício da advocacia, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é o próprio escritório, com sede na Av. D, nº 419, Qd. G-11, Lt. 01, Sala 401, Ed. Comercial Marista, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-040. Os contatos para assuntos de proteção de dados estão indicados ao final deste documento.
2. Quais dados tratamos
Tratamos apenas os dados necessários à prestação dos serviços advocatícios contratados:
- Dados de identificação e contato — nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, número de WhatsApp e endereço de e-mail.
- Dados necessários à representação — documentos, contratos e informações fornecidos pelo cliente ou obtidos em processos judiciais e administrativos nos quais atuamos.
- Dados de comunicação — registros de mensagens e correspondências trocadas com clientes no curso do atendimento.
Este site é institucional e não possui formulários de cadastro, área restrita, comércio eletrônico ou ferramentas de rastreamento publicitário. A simples visita a estas páginas não exige o fornecimento de dados pessoais.
3. Para que utilizamos esses dados
- Prestar os serviços de consultoria e representação judicial e administrativa contratados.
- Comunicar-nos com clientes sobre o andamento de seus casos, incluindo avisos de audiência, comunicação de prazos e envio de relatórios periódicos.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e deveres profissionais impostos ao advogado.
- Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
4. Bases legais
O tratamento se apoia, conforme o caso, na execução de contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 7º, V, da LGPD), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e, quando aplicável, no consentimento do titular (art. 7º, I).
5. Comunicações por WhatsApp e e-mail
Utilizamos o WhatsApp e o e-mail exclusivamente para comunicações operacionais com clientes já cadastrados e com pessoas que nos procuram espontaneamente — como confirmação de audiências, avisos de prazo e envio de relatórios de andamento processual. Não enviamos mensagens promocionais, propaganda ou comunicações de captação de clientela, em observância aos limites de publicidade da advocacia.
O envio dessas mensagens é operacionalizado por provedores de tecnologia contratados, que atuam como operadores de dados e estão obrigados contratualmente a tratá-los apenas conforme nossas instruções. O cliente pode solicitar a interrupção dessas comunicações a qualquer momento pelos canais indicados ao final desta Política.
6. Compartilhamento
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e nas seguintes hipóteses:
- Com o Poder Judiciário, órgãos públicos, entidades reguladoras e a parte contrária, na medida exigida pelo próprio processo.
- Com prestadores de serviços de tecnologia que dão suporte à nossa operação, limitados ao estritamente necessário.
- Quando houver determinação legal, judicial ou de autoridade competente.
7. Sigilo profissional
Além da LGPD, as informações confiadas ao escritório são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse dever de sigilo subsiste mesmo após o encerramento da relação com o cliente.
8. Segurança e prazo de guarda
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida. Os dados são mantidos enquanto durar a prestação dos serviços e, após o encerramento, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a informação sobre compartilhamentos e a revogação do consentimento.
O exercício desses direitos pode encontrar limites nas hipóteses em que a conservação dos dados seja necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos em processo ou ao dever de sigilo profissional.
10. Como nos procurar
Solicitações relativas a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais devem ser encaminhadas para contato@abga.com.br ou para o WhatsApp (62) 2398-0855. Responderemos no menor prazo possível, observados os limites legais.
11. Atualizações
Esta Política pode ser revisada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas ou em nossos processos internos. A data de vigência indicada no topo desta página identifica a versão em vigor.